A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário, julgue o item seguinte. O respeito ao denominado

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição, no art. 37, inciso XV, garante a irredutibilidade dos vencimentos, mas expressamente ressalva exceções previstas no próprio artigo, entre as quais está o teto constitucional (inc. XI). Assim, a aplicação do teto pode limitar remunerações acima do limite, configurando exceção ao princípio.

Na prática, o Supremo entende que não há direito adquirido a regime jurídico que impeça adequações na composição da remuneração, desde que se preserve o montante global nominal. Ademais, a irredutibilidade nominal não assegura recomposição inflacionária.

Portanto, o respeito ao teto age como exceção legítima à irredutibilidade, podendo reduzir parcelas que ultrapassem o limite constitucional.