Questão FC140302
Julgue o seguinte item de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos. A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto quando houver
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto quando houver compatibilidade de horários, caso em que será possível, por exemplo, acumular até três cargos de profissionais de saúde.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi considerado errado porque a Constituição não autoriza a acumulação de três cargos de saúde.
A regra é a vedação à acumulação remunerada, salvo hipóteses expressas, quando houver compatibilidade de horários.
Entre as exceções previstas no art. 37, XVI, estão: a) a de dois cargos de professor, b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, e c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que as profissões sejam regulamentadas.
Portanto, a acumulação permitida para profissionais de saúde é limitada a dois cargos, não a três, devendo também ser observado o limite de jornada previsto no inciso XI do mesmo artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em