Julgue o seguinte item de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos. A investidura em cargo, emprego ou função pública exige a prévia aprovação

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A regra do §art. 37, II da CF exige aprovação prévia em concurso para investidura em cargo ou emprego público, porém o próprio texto constitucional e demais leis preveem exceções.

Entre as principais exceções estão: nomeação para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, a contratação por tempo determinado para necessidade temporária (art. 37, IX, regulada pela Lei n. 8.745/1993), o ingresso pelo quinto constitucional e outras modalidades previstas em lei, como a contratação de professores estrangeiros (art. 207, §1º) e a admissão de agentes comunitários por processo seletivo (art. 198, §4º).

Portanto a afirmação é incorreta por não admitir essas exceções constitucionais e legais.