Questão FC140305
Com relação à estrutura e à organização do Estado brasileiro, julgue o item subsequente. Soldado da polícia militar que, no exercício de suas funções, cometer ato de improbidade ad
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Soldado da polícia militar que, no exercício de suas funções, cometer ato de improbidade administrativa estará sujeito à perda de sua função, à indisponibilidade de seus bens, à suspensão de seus direitos políticos e ao ressarcimento ao erário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque o soldado da Polícia Militar é agente público e, quando pratica ato de improbidade administrativa no exercício de suas funções, está sujeito às sanções previstas na Constituição Federal, art. 37, §4º, que prevê a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
Essas sanções são aplicadas na forma e gradação previstas em lei, conforme a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que detalha condutas e punições.
Trata‑se de consequências civis e administrativas, que não excluem a responsabilização penal cabível, ou seja, a punição por improbidade pode ser cumulada com ação criminal quando houver crime.
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