Acerca do conceito de Constituição, dos princípios e dos direitos fundamentais, bem como das disposições sobre os servidores públicos na Constituição Federal de 1988, julgue o item

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado, porque a Constituição estabelece a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos de seus agentes, conforme o disposto no art. 37, §6º da CF/88.

Isso significa que não é necessário comprovar dolo ou culpa para que a pessoa jurídica de direito público responda pelos danos causados a terceiros, bastando a ocorrência do dano em consequência da atuação do agente na função.

Haverá, no entanto, o direito de regresso contra o agente quando for comprovado o dolo ou a culpa, permitindo que a administração recupere valores pagos.

Os elementos da responsabilidade objetiva são: \(Dano + Conduta administrativa + Nexo causal\), fundamentada na Teoria do Risco Administrativo e na repartição dos ônus da prestação de serviços públicos.