Questão FC140310
A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir. Servidor público que, embora exerça atribuições semelh
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Servidor público que, embora exerça atribuições semelhantes às de outro servidor, receba subsídio inferior poderá requerer a equiparação da remuneração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a equiparação salarial entre servidores públicos só é possível em situações específicas, como quando há desvio de função ou quando as atribuições exercidas forem realmente idênticas e em circunstâncias similares, além de respeitar os princípios da legalidade e da isonomia. A Constituição estabelece que a remuneração dos servidores deve ser fixada por lei, e a equiparação não pode ser requerida de forma automática, sendo necessário observar as normas pertinentes e as condições que justifiquem essa equiparação, o que não se aplica a casos de simples similaridade nas atribuições. Portanto, a simples comparação de funções não garante o direito à equiparação salarial.
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