Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), sua classificação e dispositivos, julgue o item a seguir. Se um servidor público aposentado do Tribunal de Contas do Estado do Pará

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição Federal, no art. 37, §10, veda, em regra, a percepção simultânea de proventos da aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvando expressamente os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, bem como os cargos eletivos e os cargos acumuláveis previstos na própria Constituição.

No caso, um inativo do TCE/PA nomeado para cargo em comissão pode, portanto, receber cumulativamente seus proventos e a remuneração do novo cargo, independentemente do cargo de origem da aposentadoria. Se fosse nomeado para cargo efetivo, a acumulação só seria possível se observada a lista constitucional de acumulações permitidas.