Questão FC140312
Julgue o item a seguir com base na CF. A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que seu agente público causar a terceiros, sendo assegurado a ela o direito de re
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que seu agente público causar a terceiros, sendo assegurado a ela o direito de regresso contra o servidor responsável apenas em caso de dolo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, de acordo com a Constituição, a pessoa jurídica de direito público pode ter o direito de regresso contra o agente público responsável não apenas em casos de dolo, mas também em situações de culpa. Isso significa que, se o servidor agir com imprudência, negligência ou imperícia, a administração pública poderá buscar o ressarcimento dos danos causados. Portanto, o direito de regresso não está restrito apenas ao dolo, mas abrange também a responsabilidade por culpa.
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