Questão FC140313
A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue o item a seguir. Considere que Afonso seja servidor do Tribunal Regional
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Considere que Afonso seja servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e tenha sido eleito como deputado estadual. Nessa situação, se houver compatibilidade de horário entre suas atividades no tribunal e sua atuação como deputado, Afonso pode acumular os dois cargos e receber as vantagens e as remunerações a eles referentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado: A Constituição, no Art. 38, dispõe que o servidor público no exercício de mandato eletivo estadual deve ser afastado de seu cargo, emprego ou função. Portanto, a mera compatibilidade de horários não autoriza a acumulação entre o cargo no Tribunal Regional Eleitoral e o mandato de deputado estadual.
Só há possibilidade de manter as vantagens do cargo de origem sem afastamento no caso de vereador, quando houver compatibilidade de horários, hipótese diversa da de deputado estadual.
Assim, Afonso deverá ser afastado do TRE‑GO ao assumir o mandato de deputado estadual, não podendo receber simultaneamente as remunerações referentes aos dois cargos.
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