Julgue o próximo item, acerca da responsabilidade do Estado perante a CF. O Estado é civilmente responsável por danos decorrentes de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judic

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Certo. O Estado pode ser civilmente responsabilizado por danos decorrentes de norma posteriormente declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário, porque a atuação estatal provocou o prejuízo enquanto a norma estava vigente.

A doutrina e a jurisprudência exigem, para a reparação, três elementos básicos: decisão judicial prévia que declare a inconstitucionalidade, prova do dano sofrido e o nexo causal entre a aplicação da norma e o prejuízo.

Incluem-se tanto os danos diretamente causados pela lei inconstitucional quanto aqueles gerados por atos administrativos praticados em seu estrito cumprimento. A indenização visa compensar a vítima pelo prejuízo suportado enquanto a norma produziu efeitos.