Questão FC140317
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública, julgue o item a seguir. Os cargos públicos devem ser plenamente acessíveis a brasileiros e a estr
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Os cargos públicos devem ser plenamente acessíveis a brasileiros e a estrangeiros, podendo o edital do concurso estabelecer, justificadamente, requisitos apropriados às funções a serem desempenhadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 37 da CF não determina que cargos públicos sejam plenamente acessíveis a estrangeiros; ele afirma que são acessíveis aos brasileiros que preencham requisitos legais e aos estrangeiros na forma da lei, logo a regra geral privilegia nacionais e sujeita a participação de estrangeiros a previsão legal.
Além disso, a investidura depende de concurso público na forma da lei, portanto os requisitos para provimento devem constar em norma legal, não podem ser criados livremente pelo edital.
O entendimento consolidado do STF é no sentido de que edital não supre a ausência de previsão legal sobre requisitos, assim a afirmação é incorreta.
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