Questão FC140318
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública, julgue o item a seguir. É autorizado ao Poder Legislativo delegar ao administrador o poder normat
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
É autorizado ao Poder Legislativo delegar ao administrador o poder normativo de definir as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação pública para a contratação de prestação de serviços.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está errada porque a definição das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação é matéria reservada à norma legal, não à vontade do administrador.
O art. 22, inciso XXVII, da CF confere à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, e o art. 37, inciso XXI, exige licitação, ressalvados os casos previstos em lei. Assim, exceções só podem ser criadas por ato legislativo.
O Executivo pode editar atos regulamentares para detalhar e executar a lei, mas não pode, por decreto ou ato normativo, ampliar, criar ou suprimir hipóteses de dispensa ou inexigibilidade além do que a lei autoriza.
Portanto, a delegação pretendida na afirmação é inconstitucional, razão pela qual o item é julgado ERRADO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em