Questão FC140319
Julgue o item a seguir no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública. Considere que E
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Considere que Emanuel, servidor da SUFRAMA, tenha sido aprovado em concurso público para analista administrativo em outra autarquia federal e passe a acumular os dois cargos, ambos com jornada semanal de 40 horas. Nessa situação, uma vez que as duas autarquias compõem a administração indireta, não há violação do dispositivo constitucional que veda a acumulação de cargos no serviço público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está errado porque a proibição de acumular cargos públicos alcança tanto a administração direta quanto a indireta, não havendo imunidade por ambos serem autarquias.
Nos termos do art. 37, XVI da CF/1988, a acumulação remunerada é vedada, salvo as exceções expressamente previstas (dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos privativos de profissionais de saúde), sempre observada a compatibilidade de horários.
No caso, são dois cargos de 40 horas semanais, o que, em regra, torna impossível a compatibilidade, portanto há violação constitucional. A condição de pertencer à administração indireta não afasta a vedação.
Além disso, pela EC 19/1998, a restrição aplica‑se também a entidades controladas ou subsidiárias do poder público.
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