Questão FC140320
Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue o item subsecutivo. A CF pr
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A CF prevê o direito de greve na iniciativa privada e determina que cabe à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Direito de greve está assegurado pela Constituição no art. 9º, que reconhece o direito dos trabalhadores de decidir sobre sua realização. O mesmo dispositivo, em seu §1º, determina que a lei definirá as serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, razão direta para o julgamento CERTO.
Além disso, a Carta também traz regra sobre servidores públicos no art. 37, VII, condicionando o exercício do direito de greve aos termos de lei específica. Em razão da demora legislativa, o STF estendeu, em decisões recentes, a aplicação da Lei nº 7.783/89 (lei de greve do setor privado) aos servidores em caráter supletivo.
Exemplo constitucional de serviço essencial é o transporte coletivo urbano (art. 30, V), ilustrando a interação entre os dispositivos citados.
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