Questão FC140321
A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, julgue o item subsequente. De acordo com a CF, a prática de ato de impr
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
De acordo com a CF, a prática de ato de improbidade administrativa por agente público implica a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, sem prejuízo da ação penal cabível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
CERTO. A Constituição Federal, no art. 37, §4º, prevê expressamente que os atos de improbidade administrativa acarretarão a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, além de outras medidas como indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.
Essas sanções têm natureza administrativa e civil-constitucional, e são aplicadas com base na norma constitucional e na legislação infraconstitucional pertinente, como a Lei de Improbidade. A expressão "sem prejuízo da ação penal cabível" significa que a responsabilização criminal é independente e pode ser instaurada simultaneamente.
Ademais, o art. 15, V da CF prevê a improbidade administrativa como causa de perda ou suspensão de direitos políticos, reforçando a previsão constitucional.
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