Questão FC140322
Acerca da administração pública e dos poderes da República, julgue o item subsequente. A CF prevê expressamente que o subsídio dos parlamentares federais e do presidente da Repúbli
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A CF prevê expressamente que o subsídio dos parlamentares federais e do presidente da República seja igual ao dos ministros do STF, previsão essa que atende ao princípio da moralidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a Constituição Federal não estabelece que o subsídio dos parlamentares federais e do presidente da República deve ser igual ao dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Embora a Constituição determine que os subsídios sejam fixados por lei, a equiparação de valores não é uma imposição constitucional, o que significa que cada um dos poderes pode ter a sua própria estrutura de remuneração, respeitando os limites e princípios gerais da administração pública, incluindo a moralidade, mas sem a obrigatoriedade de igualdade entre os valores. Portanto, a previsão de igualdade não encontra respaldo na norma constitucional.
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