Questão FC140323
A respeito do direito constitucional, julgue o item que se segue considerando que a sigla CF refere-se à Constituição Federal de 1988. Considere que, após uma operação da Polícia F
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Considere que, após uma operação da Polícia Federal, determinado servidor público tenha sido preso, processado em juízo e condenado definitivamente por improbidade administrativa. Nessa situação, um dos possíveis efeitos da pena será a suspensão dos direitos políticos do referido servidor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a condenação por improbidade administrativa acarreta, entre outros efeitos, a suspensão dos direitos políticos do servidor público. Isso significa que, ao ser condenado, ele perde a capacidade de exercer direitos como votar e ser votado, refletindo a gravidade da conduta ilícita em que incorreu. Essa medida busca preservar a moralidade administrativa e a confiança da sociedade na Administração Pública, garantindo que aqueles que cometem atos de improbidade não possam continuar a exercer funções públicas ou participar do processo eleitoral.
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