Questão FC140324
Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue o próximo item. O agente público condenado por ato de improbidade administrativa está sujeito à sus
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O agente público condenado por ato de improbidade administrativa está sujeito à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade de seus bens e ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada certa porque reproduz com fidelidade o disposto no art. 37, §4º, da Constituição Federal: os atos de improbidade administrativa importam medidas como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.
A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) estabelece os critérios, modalidades e gradações dessas sanções, possibilitando sua aplicação cumulativa quando cabível, além de procedimentos para garantir o ressarcimento.
Essas sanções são de natureza civil-administrativa e não impedem a instauração da ação penal cabível, portanto a responsabilização criminal pode ocorrer concomitantemente.
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