Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO: a exigência de aprovação em exame psicotécnico para habilitação em cargo público não prescinde de previsão legal.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a sujeição do candidato ao exame psicotécnico depende de autorização em norma legal, não bastando mera previsão em ato administrativo.

Isso está expresso na Súmula Vinculante 44, que afirma "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público."

Além disso, a previsão deve constar no edital com critérios objetivos e transparentes, respeitando os princípios da legalidade e da isonomia.

Assim, afirmar que não é necessária previsão legal é incorrer em erro, pois contraria a jurisprudência vinculante do STF e pode gerar nulidade da exigência.