No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue o item que se segue. De acordo com a CF, lei estadual não pode criar cargos em comissão com atribuições meramente téc

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A Constituição, no art. 37, V, limita os **cargos em comissão** às atribuições de direção, chefia e assessoramento, destinando-os a funções de confiança, não a tarefas estritamente técnicas.

Além disso, o art. 37, II estabelece a regra do **concurso público** para investidura em cargos que possuam natureza técnica, salvo as exceções expressas. Assim, lei estadual não pode criar cargos em comissão com atribuições meramente técnicas sem violar a exigência constitucional de concurso.

O STF, na **ADI 3706**, confirmou esse entendimento ao declarar inconstitucional lei estadual que instituía cargos em comissão com atribuições técnicas. Consequência prática, cargos com atribuição técnica devem ser ocupados mediante concurso público.