Julgue o item seguinte, relativo à organização político-administrativa e à administração pública, considerando o disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi considerado ERRADO porque a Constituição não garante genericamente o direito à livre associação a todo servidor público federal.

A CF expressamente assegura esse direito ao servidor público civil (Art. 37, VI), enquanto veda a sindicalização e a greve aos militares (Art. 142, IV). Assim, ao afirmar de modo amplo que todo servidor público federal tem esse direito, a proposição omite a exceção constitucional relativa às Forças Armadas.

Portanto, a precisão constitucional exige diferenciar servidor civil de militar; sem essa distinção, a afirmação incorre em erro.