Questão FC140330
Julgue o próximo item, com base no que dispõe a CF acerca da administração pública e da União. É vedada a realização de novo concurso público para o mesmo cargo ou emprego público
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
É vedada a realização de novo concurso público para o mesmo cargo ou emprego público durante o período de validade de concurso anteriormente realizado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está ERRADO porque a Constituição Federal não veda a realização de novo concurso durante a validade de outro. O art. 37, IV, estabelece apenas a prioridade na convocação dos aprovados no concurso anterior sobre os que ingressarem por concurso posterior.
No entanto, existe regra infraconstitucional que traz outra limitação: a Lei 8.112/1990, art. 12, §2º, dispõe que "não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado".
Assim, com base na CF o enunciado é incorreto, pois apenas impõe prioridade de chamada; se a questão adotasse o critério da Lei 8.112/1990, o julgamento seria inverso.
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