Em relação às normas constitucionais referentes à administração pública, julgue o item abaixo. A participação do usuário de serviço público na administração pública pode ocorrer po

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição, após a Emenda Constitucional 19/1998, inseriu o §3º ao art. 37, que disciplina a participação do usuário na administração pública.

Esse dispositivo prevê, de forma expressa, que a lei regulará formas de participação, destacando, especialmente, as reclamações sobre prestação de serviços, a manutenção de atendimento ao usuário e a avaliação da qualidade dos serviços.

Também garante o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, ressalvando os limites do art. 5º, incisos X e XXXIII.

Por fim, prevê a representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função pública, confirmando as vias de controle e participação do cidadão.