À luz da CF, julgue o item subsequente, acerca da organização do Estado. A vinculação do salário de servidor público ao salário mínimo, para fins de aumento salarial, não ofende o

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal proíbe a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para fins de remuneração do serviço público, conforme o art. 37, XIII. Assim, atrelar o salário do servidor ao salário mínimo para efeitos de aumento cria uma ligação automática vedada pelo texto constitucional.

Essa vedação tem objetivo prático, evita aumentos automáticos e efeito cascata que comprometem o planejamento orçamentário e fere a exigência de que reajustes salariais sejam previstos por lei específica e compatíveis com a disponibilidade financeira. Portanto, vincular salários ao mínimo afronta a Constituição e, consequentemente, o princípio da legalidade.