Questão FC140334
Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue o item subsequente. De acordo com a CF, é possível a percepção simultânea de proventos de aposenta
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
De acordo com a CF, é possível a percepção simultânea de proventos de aposentadoria — decorrentes do regime estatutário ou do regime geral de previdência — com as remunerações de cargo em comissão ou de cargos que sejam acumuláveis para o servidor em atividade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é julgada CERTO porque a Constituição admite exceções à vedação geral de percepção simultânea de proventos e remuneração. O art. 37, § 10º proíbe, em regra, receber proventos de aposentadoria junto com remuneração de cargo público, porém ressalva expressamente alguns casos.
São exceções os cargos acumuláveis previstos no inciso XVI, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, desde que observadas as demais exigências constitucionais.
Além disso, a acumulação remunerada depende de compatibilidade de horários, e a soma das remunerações e proventos está limitada pelo teto constitucional do art. 37, inciso XI. Portanto, proventos decorrentes do regime estatutário ou do RGPS podem ser percebidos simultaneamente quando enquadrados nas exceções constitucionais.
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