Questão FC140335
Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue o item subsequente. A CF expressamente dispõe que, independentemente das sanções penais, civis e a
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A CF expressamente dispõe que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade terá obrigatoriamente decretada a suspensão dos seus direitos políticos pelo período de oito a dez anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A Constituição, no art. 37, §4º, prevê que os atos de improbidade administrativa importarão, entre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos, sem, porém, fixar qualquer prazo para essa suspensão.
Não é correto dizer que a CF estabelece obrigatoriamente a perda de direitos políticos por oito a dez anos. A definição das penas e de seus prazos cabe à lei, em especial à Lei nº 8.429/92 (atualizada), que elenca as sanções aplicáveis e determina que o juiz as fixe conforme a gravidade do ato.
Além disso, a aplicação e a duração das sanções obedecem ao princípio da proporcionalidade e à gradação prevista em lei, podendo as penas ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
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