Questão FC140336
Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue o item de à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Seria inválida disposição legal que reservasse ao menos um cargo de di
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Seria inválida disposição legal que reservasse ao menos um cargo de diretor da ANS a servidor ocupante de cargo efetivo na administração federal porque a CF veda a reserva de cargos comissionados aos servidores de carreira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item é errado porque a Constituição não veda que um cargo comissionado ou de direção seja ocupado por servidor efetivo, portanto nada impede legalmente que se reserve ao menos um cargo de diretor da ANS a servidor de carreira.
É preciso distinguir: as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores efetivos, já os cargos em comissão podem ser ocupados por servidores de carreira ou por pessoas estranhas ao serviço público, conforme o disposto no art. 37, V, que prevê apenas percentuais mínimos de provimento por servidores de carreira.
Assim, reservar vaga de direção a servidor ocupante de cargo efetivo não contraria a CF, ao contrário, está em consonância com a exigência constitucional de valorização e participação da carreira na ocupação de cargos de direção, chefia e assessoramento.
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