Questão FC140337
No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Alguns dos princípios que regem a administração pública direta e indireta d
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Alguns dos princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, como, por exemplo, o da legalidade e o da impessoalidade, estão expressamente previstos na CF, ao passo que outros, como o da moralidade, constituem princípios implícitos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item é ERRADO porque a Constituição Federal expressamente prevê o princípio da moralidade entre os que regem a administração pública.
O caput do art. 37 dispõe que a administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, portanto moralidade não é princípio implícito, é expresso.
A Emenda Constitucional nº 19/1998 introduziu a expressão da eficiência, mas não excluiu ou tornou implícitos os demais princípios ali elencados.
Assim, afirmar que a moralidade constitui princípio implícito contraria o texto constitucional, razão pela qual a assertiva foi corretamente julgada errada.
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