Questão FC140338
Julgue o item subsecutivo, acerca da organização político-administrativa do Brasil e da administração pública no país. De acordo com dispositivo expresso da Constituição Federal, a
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
De acordo com dispositivo expresso da Constituição Federal, a administração pública deve agir de acordo com o princípio da proporcionalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a Constituição Federal não menciona explicitamente o princípio da proporcionalidade como um dos princípios que regem a administração pública. Os princípios que devem ser observados pela administração pública incluem, entre outros, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Embora a proporcionalidade seja um princípio importante no direito administrativo e em várias decisões judiciais, não está consagrado como um princípio geral da administração pública na Constituição. Portanto, a afirmação não reflete corretamente o que está disposto na Constituição.
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