Questão FC140339
A respeito da administração pública, julgue o próximo item. De acordo com as normas constitucionais, se houver compatibilidade de horários, é possível a acumulação de dois cargos t
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
De acordo com as normas constitucionais, se houver compatibilidade de horários, é possível a acumulação de dois cargos técnicos de natureza administrativa. Em face dessa permissão constitucional, um servidor poderia, por exemplo, exercer o cargo de técnico administrativo na ANCINE e em outro órgão público federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. O art. 37, XVI da Constituição permite acumulação remunerada apenas nas hipóteses taxativas: dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou dois cargos da área de saúde.
O termo técnico acolhido pela Constituição é aquele que exige habilitação específica ou qualificação técnica/científica, não qualquer cargo de natureza administrativa comum. Cargos meramente burocráticos ou de técnico administrativo sem exigência de domínio técnico específico não se enquadram na permissão constitucional.
Além disso, o art. 37, XVII estende a vedação a autarquias e demais entidades públicas. Logo, um servidor não pode acumular dois cargos de técnico administrativo, por exemplo na ANCINE e em outro órgão federal, mesmo havendo compatibilidade de horários.
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