Questão FC140340
Julgue o item que se segue, referente à administração pública. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação precedente em concurso público de provas e títulos ou
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação precedente em concurso público de provas e títulos ou de provas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei ordinária, com exceção das nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A não observância das referidas exigências implicará a punição da autoridade responsável e a manutenção dos efeitos do ato, nos termos da lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está ERRADO.
A Constituição, no art. 37, II, exige aprovação prévia em concurso público para investidura em cargo ou emprego público, com exceção das nomeações para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, portanto o princípio do concurso público é a regra.
O §2º do art. 37 determina que a não observância dos incisos II e III acarreta a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. A expressão do enunciado que prevê a manutenção dos efeitos do ato está em contradição direta com a Constituição, já que nulidade significa perda dos efeitos, e não sua manutenção, razão pela qual o item foi julgado errado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em