Questão FC140342
Com relação à administração pública e sua regulamentação constitucional, julgue o seguinte item. A CF não previu o direito de greve nem o direito à livre associação aos servidores
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A CF não previu o direito de greve nem o direito à livre associação aos servidores públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a Constituição Federal assegura o direito de greve aos servidores públicos, assim como o direito à livre associação, permitindo que esses profissionais se organizem em sindicatos e entidades representativas. Embora a lei possa estabelecer regras específicas para a greve no setor público, a proteção a esses direitos está garantida na Constituição, refletindo o reconhecimento da importância da mobilização e da organização dos trabalhadores na defesa de seus interesses. Portanto, a Constituição não ignora esses direitos fundamentais dos servidores públicos.
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