Questão FC140344
Com base no que dispõe a CF acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item que se segue. Coaduna-se com a CF e atende
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Coaduna-se com a CF e atende o princípio da publicidade a campanha de natureza educativa veiculada por órgão público, ainda que dela constem nomes ou símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque contraria regra expressa da Constituição. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, mas há limite claro quanto ao conteúdo.
Segundo Art. 37, §1º da CF, é vedado inserir nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores nas peças publicitárias oficiais. Ou seja, a natureza educativa não autoriza o uso da máquina pública para fortalecer imagem pessoal.
Essa vedação protege o princípio da impessoalidade e evita o aproveitamento indevido de recursos públicos para fins particulares. Portanto, campanha educativa contendo promoção pessoal é inconstitucional, motivo do julgamento como errado.
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