Com base no que dispõe a CF acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item que se segue. A CF admite que a administraç

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Item CERTO. A Constituição prevê expressamente, no Art. 37, IX, que a contratação por tempo determinado pode ser admitida para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, ou seja, a regra do ingresso por concurso público admite essa exceção.

Essa modalidade depende de previsão legal, tem caráter transitório e só se justifica quando a demanda for efetivamente temporária e revestida de excepcional interesse público. Aplica-se à administração direta e indireta, não gera estabilidade e o prazo e condições devem estar fixados em lei.

Em suma, a CF autoriza a contratação temporária como exceção ao concurso, desde que haja lei que discipline a hipótese, a duração e as garantias contra abuso.