Ainda com base no que determina a CF, julgue o item a seguir. O servidor público civil tem direito à livre associação sindical.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado certo porque a Constituição Federal assegura expressamente ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, conforme o art. 37, VI.

"é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical", o que permite a criação e filiação a sindicatos para fins de representação coletiva e defesa de interesses profissionais.

Esse direito alcança servidores civis, não incluindo integrantes das Forças Armadas, e tem natureza constitucional, garantindo proteção contra impedimentos arbitrários.

Porém, não é absoluto: a Constituição e leis regulamentares podem disciplinar seu exercício, especialmente quanto a limitações funcionais e ao regime de greves e negociações coletivas.