Julgue o item que se segue, a respeito de direitos políticos. O servidor público que for condenado por improbidade administrativa terá os seus direitos políticos suspensos.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Constituição Federal prevê expressamente que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, além de perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário.

A suspensão é uma sanção prevista para os atos de improbidade, aplicada na forma e gradação estabelecidas em lei, não sendo exclusiva de processo criminal.
Em regra, sua aplicação decorre da condenação na ação de improbidade prevista pela legislação específica.

Assim, a declaração de que o servidor condenado por improbidade terá os direitos políticos suspensos está em conformidade com a norma constitucional e com a Lei nº 8.429/1992.