Questão FC140349
Com relação à administração pública, julgue o item seguinte. Os atos de improbidade administrativa que, nos termos da Constituição Federal, importem na suspensão dos direitos polít
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Os atos de improbidade administrativa que, nos termos da Constituição Federal, importem na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário têm natureza penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque os atos de improbidade administrativa não têm natureza penal, mas sim natureza civil e administrativa. Embora possam acarretar sanções severas, como a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário, essas consequências são consideradas penalidades administrativas e não penas no sentido penal do direito. A improbidade administrativa é regulada por normas específicas que visam proteger a administração pública, e não se confunde com o direito penal, que se refere a crimes e penas. Portanto, o caráter das sanções é administrativo e civil, não penal.
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