Questão FC140350
Com relação à administração pública, julgue o item seguinte. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais que regem a administraç
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais que regem a administração pública, traduzindo-se o princípio da impessoalidade no princípio da finalidade, que impõe ao administrador público o dever de praticar o ato administrativo apenas para o seu fim legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o princípio da **impessoalidade** na administração pública coincide, na prática, com o princípio da **finalidade**: impõe que o agente público atue exclusivamente para o fim legalmente previsto, visando o interesse público e não fins pessoais ou partidários.
Na prática isso significa que todo ato administrativo deve obedecer ao objeto que a norma determina; desvio de finalidade ou uso do ato para interesse privado gera nulidade ou responsabilidade. O agente atua como instrumento da vontade estatal, não como titular do ato.
Essa concepção está em consonância com a doutrina da imputação volitiva, ou teoria do órgão, que atribui os efeitos do ato à pessoa jurídica que o praticou, reforçando a exigência de finalidade e impessoalidade.
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