No que concerne ao direito constitucional, julgue o item à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Na forma da CF, os atos de improbidade administrativa importam, entre outras co

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa foi julgada CERTO porque a Constituição Federal expressamente prevê as consequências dos atos de improbidade administrativa no art. 37, §4º. § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Assim, entre as sanções previstas na própria Constituição estão a suspensão dos direitos políticos e a indisponibilidade dos bens, além da perda da função pública e do dever de ressarcir o erário, conforme lei específica (Lei nº 8.429/1992) que detalha formas e gradações dessas punições.

Observação prática, o §5º do mesmo artigo trata dos prazos de prescrição para ilícitos contra o erário, com ressalva das ações de ressarcimento, questão relevante no processamento dessas ações.