No que concerne a aspectos constitucionais, julgue o item a seguir. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta pode

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Item certo. A Constituição Federal, em Art. 37, §8º, autoriza que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira de órgãos e entidades da administração direta e indireta seja ampliada por meio de um contrato firmado entre seus administradores e o poder público, cujo objeto é a fixação de metas de desempenho.

Esse instrumento, conhecido como contrato de gestão, busca melhorar resultados e estabelecer responsabilidade por metas, sem afastar o regime jurídico e os princípios da administração pública.

O próprio §8º prevê que lei estabelecerá o prazo do contrato, os controles e critérios de avaliação, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes e a remuneração do pessoal, garantindo limites e supervisão.

Portanto, a afirmação foi julgada correta porque reproduz a previsão constitucional que permite ampliar autonomia mediante contrato orientado por metas.