Questão FC140353
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue o item que se segue, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). De acordo com a CF,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
De acordo com a CF, cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não havendo, portanto, a possibilidade de obtenção de emprego público por estrangeiros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado errado porque a Constituição não veda a participação de estrangeiros em cargos, empregos e funções públicas.
O texto do art. 37, I diz que esses cargos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Isso significa que a regra básica admite a possibilidade de provimento por estrangeiros, desde que haja norma legal que discipline esse acesso.
Na prática, pode haver restrições legais ou constitucionais para determinadas carreiras, e a ausência de norma regulamentadora pode impedir o ingresso, situação reconhecida pelo STF em casos concretos, mas a própria CF admite o acesso de estrangeiros, portanto a afirmação de impossibilidade é incorreta.
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