Questão FC140354
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item seguinte. Para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público, a CF permite a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal expressamente proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para fins de pagamento no serviço público.
Art. 37, XIII dispõe ser vedada essa prática, impedindo que uma remuneração seja automaticamente atribuída com base em outra, preservando a autonomia dos regimes jurídicos e a ordem orçamentária.
Essa vedação evita privilégio entre carreiras, a criação de passivos por indexação automática e garante liberdade administrativa para fixar vencimentos segundo critérios legais próprios. O STF consolida esse entendimento em jurisprudência reiterada.
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