No que se refere à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. A CF exclui, para efeito de teto salarial do funcionalismo, as parcelas de caráte

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada correta porque a Constituição Federal, no art. 37, inciso XI, limita os vencimentos no serviço público, mas o próprio texto, no § 11, afasta do cálculo desse teto as parcelas de caráter indenizatório.

Essas parcelas têm natureza compensatória, destinam-se a ressarcir despesas ou reparar prejuízos do agente, não constituindo contraprestação salarial. Por isso, quando previstas em lei e efetivamente indenizatórias, não entram no cômputo do limite remuneratório.

Importante lembrar que a qualificação depende do conteúdo e da finalidade da verba, se dissimularem remuneração podem ser requalificadas pelos tribunais e então integradas ao teto.