Com base na CF, julgue o item subsequente. Aos servidores públicos são garantidos o direito à livre associação sindical e o direito de greve, nos termos e limites definidos em lei

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque trata ambos os direitos como condicionados à lei, o que não corresponde ao texto constitucional.

O artigo 37, inciso VI, garante ao servidor público o direito à livre associação sindical; esse dispositivo é norma de eficácia plena, produzindo efeitos imediatos, diretos e integrais, não dependendo de lei para sua fruição.

Já o inciso VII dispõe que “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”; trata‑se de norma de eficácia limitada, que exige regulamentação para disciplinar seu exercício. Na ausência de lei específica, o STF orientou a aplicação, subsidiariamente, da lei de greve do setor privado.

Portanto, apenas o direito de greve depende de lei, enquanto a livre associação sindical não, motivo pelo qual o item foi julgado errado.