Questão FC140362
No que se refere à administração pública, julgue o item subseqüente. Não seria inconstitucional a lei que estabelecesse que a remuneração dos agentes de inteligência da ABIN seria
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Não seria inconstitucional a lei que estabelecesse que a remuneração dos agentes de inteligência da ABIN seria vinculada à remuneração dos oficiais de inteligência, de forma que, sendo majorada a remuneração destes, a remuneração daqueles seria majorada no mesmo percentual de forma automática.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a Constituição estabelece que a remuneração dos servidores públicos deve ser fixada por lei e observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A vinculação automática da remuneração dos agentes de inteligência da ABIN à dos oficiais de inteligência, sem a previsão legal que permita essa relação, violaria o princípio da autonomia das carreiras e poderia gerar desigualdades, além de comprometer a capacidade da administração pública em gerir suas despesas de forma responsável e planejada.
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