Questão FC140364
No que se refere à administração pública, julgue o item subseqüente. Não é inconstitucional a lei que fixa requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Não é inconstitucional a lei que fixa requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta que tenha acesso a informações privilegiadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: É correto afirmar que a lei que estabelece requisitos e restrições para ocupantes de cargos ou empregos na administração direta que têm acesso a informações privilegiadas não é inconstitucional. A Constituição permite que a administração pública regulamente o acesso a informações sensíveis, visando garantir a transparência e a proteção de dados, além de assegurar que aqueles que lidam com informações confidenciais tenham a qualificação e a responsabilidade necessárias. Assim, tais normas são compatíveis com os princípios da moralidade e da eficiência na administração pública.
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