Questão FC140365
Julgue o item que se segue, relativo à organização do Estado e dos poderes. A Constituição estabelece o princípio da igualdade como uma das garantias fundamentais de todos os cidad
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
A Constituição estabelece o princípio da igualdade como uma das garantias fundamentais de todos os cidadãos. Prevê também o princípio da livre acessibilidade de todos os brasileiros aos cargos públicos. Por esse motivo, não é juridicamente admissível estabelecer, em concurso público, restrições ao acesso ao cargo com base em parâmetros etários.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, embora a Constituição garanta a igualdade de oportunidades e a acessibilidade aos cargos públicos, ela também permite a criação de requisitos específicos para a ocupação desses cargos, incluindo limitações etárias. Muitas vezes, esses requisitos são estabelecidos para assegurar que os candidatos possuam condições adequadas para o desempenho das funções, o que é juridicamente aceitável e não fere o princípio da igualdade. Portanto, é admissível que concursos públicos estabeleçam restrições etárias, desde que justificados por razões pertinentes ao cargo e ao serviço público.
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