Questão FC140367
No próximo item é composto por uma situação hipotética, seguida de uma afirmação a ser julgada. Augusto é servidor público federal, ocupante de cargo de provimento efetivo. Nessa s
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Augusto é servidor público federal, ocupante de cargo de provimento efetivo. Nessa situação, Augusto tem direito a irredutibilidade de vencimentos e, por isso, a Constituição da República lhe garante direito a incorporar a seu salário os valores das gratificações que lhes sejam concedidas em função do exercício de funções de confiança.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A questão confunde irredutibilidade com incorporação. A irredutibilidade de vencimentos protege o servidor contra redução salarial, não autoriza que vantagens temporárias se tornem permanentes.
A Constituição, por meio do art. 39, §9º (EC 103/2019), dispõe que é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Gratificações por função de confiança são, em regra, de caráter temporário e, portanto, não se incorporam ao vencimento do cargo efetivo.
Portanto, embora Augusto tenha proteção contra redução de seus vencimentos, não lhe é garantido o direito de incorporar ao salário as gratificações recebidas pelo exercício de função de confiança.
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