Julgue o item seguinte acerca da organização do estado, prevista na Constituição Federal. Considere que um estado da Federação necessita de advogados para compor sua assessoria jur

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição exige, de maneira geral, a realização de concurso público para provimento de cargos, conforme Art. 37, II. A existência de grande oferta de candidatos não autoriza o governador a dispensar o concurso, não sendo justificativa para afrontar a regra constitucional.

Existem exceções legalmente previstas, como a nomeação para cargos em comissão e contratações temporárias para necessidades transitórias, porém essas hipóteses são restritas, regulamentadas e não servem de fundamento genérico para suprimir concurso.

Ademais, pular o concurso violaria princípios constitucionais, como a isonomia e a impessoalidade, que buscam garantia de igualdade de oportunidade no acesso ao serviço público.