Questão FC140369
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue o próximo item. Considere a seguinte situação hipotética. Candidato a ingresso na carreira de
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue o próximo item.
Considere a seguinte situação hipotética.
Candidato a ingresso na carreira de delegado de polícia tem a sua inscrição cancelada em face da não observância de altura mínima para ingresso nessa carreira.
Nessa situação, o cancelamento da inscrição é ato administrativo ilegal, pois fere o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal.
- Errado
- Certo
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada é considerada errada pois ignora a possibilidade de que certos requisitos, como a estipulação de uma altura mínima, sejam legitimamente exigidos em contextos específicos. É essencial compreender que a Constituição Federal prevê o princípio da isonomia, que busca assegurar que todos sejam tratados de maneira igualitária. No entanto, essa igualdade não é absoluta e pode ser relativizada por razões objetivas, como a natureza das funções a serem exercidas. No caso da carreira de delegado de polícia, a exigência de estatura mínima pode ser justificada pela necessidade de atender a aspectos relacionados à atividade policial, que pode demandar condições físicas específicas para a execução de suas atribuições. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito, considerando a razoabilidade desse tipo de critério como compatível com os preceitos constitucionais, permitindo que exigências desta natureza não violem o princípio da isonomia. Dessa forma, o cancelamento da inscrição do candidato tem amparo legal e não infringe direitos fundamentais. Assim, a afirmação de que o ato administrativo é ilegal carece de fundamento.
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